(DOC. VP 210.8170.4677.9637)

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática.

1 - Não havendo similitude fática entre o acórdão fustigado e o paradigma, não há como conhecer do recurso pela divergência jurisprudencial. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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