(DOC. VP 210.8170.4607.2724)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apropriação indébita em razão do ofício. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de dolo específico. Afastamento de qualificadora. Dificuldade financeira da empresa. Absolvição. Súmula 7/STJ.

1 - A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial, com fulcro na alínea «c» do permissivo constitucional, deve ser realizada nos termos do art. 255 do RISTJ, devendo ser feito o confronto analítico entre os acórdãos, bem como demonstrada a similitude fática. 2 - Concluindo as instâncias ordinárias pela condenação do agravante, chegar a entendimento diverso para absolvê-lo está a ensejar exame aprofundado de provas, vedado, nesta oportunidade, a t

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote