(DOC. VP 210.8170.4602.7544)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Previ. Auxílio cesta-alimentação. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida. Matéria decidida pela 2ª seção no julgamento do Resp1.207.071/RJ, min. Isabel gallotti, DJE de 08/08/2012. Especial eficácia vinculativa desse precedente específico (CPC, art. 543-C, § 7º) que impõe sua aplicação em casos análogos. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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