(DOC. VP 210.8170.4595.5792)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Multa do CPC, art. 475-J Prequestionamento. Ausência. Incidência do verbete 211/STJ.

1 - A questão referente à inaplicabilidade, em sede de execução provisória, da multa de 10% prevista no CPC, art. 475-J malgrado a oposição de embargos de declaração, não foi debatida pela Corte de origem, padecendo, portanto, do indispensável requisito do prequestionamento. 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Verbete 211/STJ). 3 - Agravo regimental a que se nega

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