(DOC. VP 210.8170.4595.0535)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Sócio minoritário que não exercia a administração ou gerência da sociedade. Análise do quadro fático probatório dos autos. Redirecionamento. Impossiblidade. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Revisão do acórdão de origem. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando o julgado apresenta, de forma inequívoca, fundamentação sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que conflitante com o interesse da parte. 2 - Na hipótese em foco, o acórdão de origem, mediante análise do quadro fático probatório dos autos, decidiu que ao sócio-cotista, sem função de gerência ou administração ao tempo da constituição do crédito tributário, não pode ser redirecionado o executivo fisca

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