(DOC. VP 210.8170.4584.4773)

STJ. Previdenciário. Processual civil. Embargos à execução. Revisão de benefício. Aplicação da Lei 8.213/91, art. 144. Erro material em título judicial. Análise. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Hibridez de regime. Não caracterização. Pedido de provimento parcial do recurso especial. Ausência de interesse recursal.

1 - A análise da existência de erro material no título judicial exequendo atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A aplicação da Lei 8.213/91, art. 144 no recálculo da renda mensal inicial não viola a coisa julgada, por ser mero desdobramento do direito de revisão do benefício, tampouco configura regime híbrido. Precedentes. 3 - Havendo determinação do Tribunal de origem quanto à limitação do teto de 20 salários-mínimos, carece de interesse recursal o pedido de provimento

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