(DOC. VP 210.8170.4576.9481)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva. Agravo não provido.

1 - Ausência de prequestionamento dos arts. 6º, 36, § 2º da Lei 8.080/90, 8º e 15 da Lei Complementar 101/2000, e das respectivas teses, o que atrai a incidência do óbice constante na Súmula 282/STF. 2 - Esta Corte, em reiterados precedentes, tem reconhecido a responsabilidade solidária do entes federativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que concerne à garantia do direito à saúde. Ainda que determinado serviço seja prestado por uma das entidades federativas,

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