(DOC. VP 210.8170.4575.2816)

STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso ordinário ainda não interposto. Descabimento da medida. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Agravo não provido.

1 - Não se conhece de medida cautelar que objetiva dar efeito suspensivo a recurso ordinário sequer interposto, porquanto ainda não inaugurada a jurisdição do STJ. Incidência, por analogia, das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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