(DOC. VP 210.8170.4567.6320)

STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Agravo regimental não conhecido. Falta de identidade entre o subscritor da petição recursal e o titular do certificado digital. Obscuridade. Não ocorrência. Matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - Inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que não conheceu do recurso por descompasso entre o subscritor da peça e o titular da certidão digital indicada para enviar o documento, independente da existência de poderes do assinante digital. 2 - São incabíveis os embargos de declaração que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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