(DOC. VP 210.8170.4536.0698)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Limite etário. Mandado de segurança. Decadência. Termo inicial. Ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC. Não ocorrência. Matéria fática. Cláusula editalícia. Exame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação» (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2 - A Turma Julgadora firmou a compreensão no sentido de que o termo inicial do prazo decaden

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