(DOC. VP 210.8170.4513.0124)

STJ. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) roubo circunstanciado. Majorante do uso de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessidade. (3) exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. (4) apelo exclusivo da defesa. Nova fundamentação. Impossibilidade. Reformatio in pejus (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - Quanto à causa de aumento do roubo, conforme decidido pela Terceira Seção desta Corte (EREsp 961.863/RS, de relatoria do Desembargador convocado Celso Limongi), em julgamento no qual fiquei vencida, é prescindível

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