(DOC. VP 210.8170.4507.6505)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso intempestivo. Não conhecimento. Execução fiscal. Procurador do estado. Intimação mediante publicação.

1 - É incabível o agravo regimental interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC, art. 545 e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. Precedentes. 2 - Na espécie, os agravos regimentais são intempestivos, pois foram protocolizados após o lapso recursal, contado da publicação no Diário de Justiça Eletrônico/STJ. 3 - No âmbito específico do STJ, os Procuradores de Estado não possuem a prerrogativa da intimação pessoal que é deferida aos Procuradores Federais,

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