(DOC. VP 210.8170.4493.4765)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Fundamento do julgado não impugnado. Súmula 283/STJ. Prazo prescricional. Inovação recursal. Agravo não provido.

1 - Não se verifica, no presente caso, ofensa ao CPC, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não havendo omissão que justifique a sua anulação pelo STJ. 2 - A agravante deixou de infirmar o fundamento do acórdão recorrido referente à irregularidade formal, atraindo, assim, a incidência do Súmula 283/STF. 3 - Não tendo sido anteriormente arguida pela agravante, a matéria relativa ao «prazo prescricional tr

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