(DOC. VP 210.8170.4466.5921)

STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Ofensa ao Decreto 30.691/52, art. 878. Súmula 211/STJ. Inexistência de julgamento extra petita. Suposta ofensa aa Lei 9.784/99, art. 2º. Súmula 211/STJ. Recurso especial desprovido.

1 - Não se observa violação do CPC, art. 535, II, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e arts. de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. 2 - Por outro lado, não comporta análise a aduzida ofensa ao Decreto 30.691/52, art. 878, no que alega violação ao princípio da legalidade, ante a ausência de prequ

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