(DOC. VP 210.8170.4429.1253)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Sobrestamento do feito. Descabimento. Omissão alegada. Efeitos infringentes. Rediscussão da matéria já decidida. Impossibilidade. Inexistência de vícios no julgado. Discussão acerca de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Não é cabível o sobrestamento do presente feito a fim de aguardar o julgamento do REsp 1.236.678/PR, remetido à Primeira Seção, à míngua de previsão legal ou regimental que autorize o aludido sobrestamento. 2 - Ao contrário do que entende a embargante, não se aplicou ao presente caso a teoria do fato consumado, apenas se reconheceu a validade do cômputo do serviço efetivamente prestado sob o amparo de decisão judicial para a contagem de tempo necessário à aquisição de est

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