(DOC. VP 210.8170.4428.7913)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Vícios não apontados. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, vícios sequer suscitados pelo embargante. 2 - Caso em que as questões de mérito deixaram de ser apreciadas em face do não atendimento aos pressupostos da presente cautelar. 3 - A irresignação do embargante limita-se ao seu mero inconformismo com o resultado do julgamen

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