(DOC. VP 210.8170.4424.7874)
STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Interposição pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade.
1 - A Lei Complementar 75/1993 restringiu ao Procurador-Geral da República e aos Subprocuradores-Gerais da República a legitimidade para atuar junto aos tribunais superiores. 2 - É incabível a interposição, pelo Ministério Público Estadual, de recurso contra decisão proferida por esta Corte. 3 - Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote