(DOC. VP 210.8170.4424.7874)

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Interposição pelo Ministério Público Estadual. Ilegitimidade.

1 - A Lei Complementar 75/1993 restringiu ao Procurador-Geral da República e aos Subprocuradores-Gerais da República a legitimidade para atuar junto aos tribunais superiores. 2 - É incabível a interposição, pelo Ministério Público Estadual, de recurso contra decisão proferida por esta Corte. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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