(DOC. VP 210.8170.4417.9388)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Ausência do comprovante de pagamento das custas do recurso especial e do porte de remessa e retorno dos autos.

1 - A falta de qualquer das peças obrigatórias para a formação do Agravo de Instrumento, listadas no CPC, art. 544, § 1º, ou seu traslado incompleto ensejam o não conhecimento do recurso. Precedentes do STJ. 2 - In casu, não foi juntada, quando da interposição do Agravo de Instrumento, cópia do comprovante de pagamento das custas do Recurso Especial e do porte de remessa e retorno do autos. 3 - Agravo Regimental não provido.

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