(DOC. VP 210.8170.4393.6435)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação confirmada em sede de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Absolvição quanto ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35. Acórdão devidamente fundamentado. Comprovada a associação estável e permanente dos acusados para a prática da narcotraficância. Aferição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não incidência. Conclusão de que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação de regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Pena superior a oito anos. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. 2 - É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3 - «O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como

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