Carregando…

(DOC. VP 210.8170.4387.1312)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de reparação de dano imaterial. Uso indevido de imagem. Decisão monocrática negando provimento. Irresignação da ré.

1 - Para que se reconheça pela tese de concordância e autorização do agravado, para a publicação de sua imagem, como pretende a recorrente, necessário seria o reexame das provas colacionadas aos autos, prática que é vedada a esta Corte Superior. 2 - Impossibilidade de reexame da matéria por importar novo enfrentamento do quadro fático delineado na lide. Incidência da súmula 7 do STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote