(DOC. VP 210.8170.4357.9963)

STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Instituição particular de ensino superior. Cobrança de taxa para expedição de diploma. Existência de obscuridade no acórdão embargado. Legitimidade da União. Indicação deste ente federativo na inicial enquanto legitimado passivo. Inteligência do conflito de competência 108.466/RS. Efeitos infringentes reconhecidos para negar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência deste Sodalício orienta pela possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição, vícios a serem corrigidos no acórdão embargado, e não da simples interposição do recurso. Precedentes. 2 - No caso em concreto, nas razões dos embargos de declaração, a parte embargante aduz a ocorrência de omissão e obscuridade porquanto teria havido a in

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