(DOC. VP 210.8170.4342.7785)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CCB, art. 1.003. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Ilegitimidade passiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a ilegitimidade passiva da apelante na ação declaratória de inexigibilidade de título, c/c danos morais, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que, nos termos da

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