(DOC. VP 210.8170.4339.2473)

STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Complementação de aposentadoria de ex-ferroviário. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 8/2008.

1 - A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso representativo da controvérsia, decidiu que a complementação da pensão aos beneficiários de ex-ferroviários, prevista na Lei 8.168/91, art. 5º, assegura-lhes a percepção de proventos equivalentes à remuneração do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias. 2 - Recurso representativo: REsp 1211676 / RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 17/08/2012. 3 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote