(DOC. VP 210.8170.4306.0716)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil coletiva. Sentença. Condenação genérica. Ausência de liquidez. Multa do CPC, art. 475-J Não incidência.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.247.150/PR, submetido ao procedimento dos recursos representativos da controvérsia, firmou entendimento segundo o qual, no âmbito da ação civil coletiva, não é cabível a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jporque a condenação, nesses casos, «não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC". 2 - Agravo r

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