(DOC. VP 210.8170.4301.1395)

STJ. Tributário. CTN, art. 185-A Indisponibilidade de bens e direitos. Comunicação da decisão às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais. Ofensa ao CPC, art. 535. Ocorrência.

1 - Deixando o Tribunal local de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC, art. 535. 2 - Hipótese em que o acórdão recorrido não se manifestou sobre a determinação constante no CTN, art. 185-A de comunicação da decisão de indisponibilidade de bens e direitos do devedor às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais. 3 - Recurso especial provido para d

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