(DOC. VP 210.8170.4287.9958)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Brasil telecom S/A. Complementação de ações. Contrato de participação financeira.

1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2 - ÔNUS DA PROVA. INOVAÇÃO RECURSAL. 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

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