(DOC. VP 210.8170.4254.6232)

STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Condenação confirmada em sede de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que a paciente integrava organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos. Regime semiaberto. Possibilidade em tese. Caso concreto. Natureza e expressiva quantidade da droga. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. 2 - É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3 - «O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como

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