(DOC. VP 210.8170.4253.6795)

STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Antecipação de tutela. Reajuste por variação de faixa etária. Recurso especial alegando afronta à Resolução normativa e preceito constitucional. Impossibilidade. Concessão da antecipação de tutela. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

1 - Descabe ao STJ apreciar, em sede de recurso especial, a infringência a preceito constitucional, pois esse mister incumbe ao STF conforme CF/88, art. 102, III. 2 - As resoluções, ainda que tenham caráter normativo, não se enquadram no conceito de Lei inserido no CF/88, art. 105, III, a. 3 - Na via estreita do recurso especial não cabe apreciação de suposta violação à Resolução, Portaria, Instrução Normativa, ou quaisquer outros atos normativos que não se enquadrem no conce

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