(DOC. VP 210.8170.4245.1362)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo com base na Súmula 182/STJ.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de embargos declaratórios opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito, quando manifesto o caráter infringencial do reclamo. 2 - Razões do agravo (CPC, art. 544) que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da

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