(DOC. VP 210.8170.4217.1750)

STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Descabimento.

1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental somente é cabível frente a decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada. 2 - Em se tratando de erro grosseiro, não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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