(DOC. VP 210.8170.4205.6685)

STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Decadência. Aplicação da Lei 8.213/91, art. 103, com a redação dada pela mp 1.523-9/1997 aos benefícios anteriores à publicação desta. Direito intertemporal. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

1 - Trata-se de Agravo Regimental que pretende declarar a não aplicação da decadência prevista na Lei 8.213/1991, art. 103 sobre os benefícios concedidos antes da publicação da Medida Provisória 1.523-9/1997 (posteriormente convertida na Lei 9.528/1997). 2 - «Incide o prazo de decadência da Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse prec

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