(DOC. VP 210.8170.4200.2738)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento. Dispositivo constitucional. Descabimento.

1 - O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, nos termos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º, «até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos". No caso dos autos, o exequente (Município de Vacaria) postulou a substituição da CDA em momento anterior à sentença, razão pela qual inexiste vício na decisão de primeira instância que a auto

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