(DOC. VP 210.8170.4192.6135)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF. Revolvimento fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissenso pretoriano. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Não demonstração de similitude fática entre os arestos supostamente divergentes. Quantum indenizatório. Desnecessidade de intervenção desta corte. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausência de demonstração dos vícios previstos no CPC, art. 535, remanescentes após a oferta de aclaratórios. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - Necessidade de prequestionamento não se constitui, de per si, em hipótese de cabimento dos embargos de declaração. 3 - Desnecessidade de refutação, pelo órgão julgador, da argumentação tecida pelos litigantes, desde que encontre fundamentos suficientes à manutenção do decisum. 4 - Aplicação da Súmula 7/STJ no respeitante

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