(DOC. VP 210.8170.3896.2984)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso no cálculo dos dividendos. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

1 - O recurso especial visando a desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o acolhimento da pretensão recursal para o reconhecimento de excesso no cálculo dos rendimentos devido demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fu

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