(DOC. VP 210.8170.3750.4460)

STJ. Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Reconhecimento da inexistência de má-fé do administrado. Manutenção da liminar concedida.

1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar. 2 - O argumento de que o poder de autotutela da Administração Pública foi inibido pelo ato judicial é genérico e improcedente, pois, como se sabe, todo e qualquer ato administrativo está sujeito a controle de legalidade no âmbito do Poder Judiciário. 3 - A tese da configuração ou não da decadência diz respeito ao mérito, e será a

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