(DOC. VP 210.8170.3700.5630)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Precedente da Segunda Seção. Recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). Previdência privada. Verba de natureza indenizatória e não remuneratória.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face de nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2 - A análise da controvérsia prescinde de interpretação de cláusulas contratuais, bem assim de novo exame de provas e de fatos, razão pela qual não incidem os óbices previstos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - No julgamento do REsp 1.207.071/RJ, DJe de 8/8/2012, de que foi relatora a M

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