(DOC. VP 210.8170.3287.4309)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar decretada em sede de recurso em sentido estrito. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Ordem concedida de ofício.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concede de ofício a liberdade provisória ao paciente, porquanto o decreto prisional proferido pela Corte estadual se limitou a narrar o fato delituoso e a tecer ilações abstratas acerca de sua gravidade. 2 - Na espécie, o Juízo singular, que se encontra mais próximo dos fatos e das circunstâncias do crime, destacou que o paciente é primário, possui residência fixa, ocupação lícita e não apresenta ris

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