(DOC. VP 210.8170.3263.3194)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Petição inicial. Ausência de instrução com documentos essenciais à análise das alegações. Ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída. Ônus que compete ao impetrante.

1 - O habeas corpus não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações. 2 - Nega-se seguimento ao habeas corpus, impetrado pela Defensoria Pública, deficientemente instruído. No caso, ausente a cópia da sentença condenatória. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Cumpre à impetrante, no momento do ajuizamento do writ, instruir o feito com todos os documentos necessários à compreensão do caso. 3 - Agravo regimental improvido.

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