(DOC. VP 210.8170.3201.5627)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Aplicação correta. Embargos infringentes. Cabimento. Discussão. Possibilidade. Recurso previsto em Lei. Nulidade absoluta. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Inexistência de lesão ou ameaça ao direito de locomoção.

1 - Não prospera a alegação do agravante de que deve ser afastada a aplicação da Súmula 283/STF ao recurso especial, trazida ao argumento de que não lhe seria possível, no apelo nobre, impugnar a intempestividade dos embargos infringentes, uma vez que interpostos em procedimento previsto apenas no Regimento Interno do Tribunal pernambucano, cuja interpretação seria descabida em recurso especial. 2 - Os embargos infringentes constituem modalidade recursal prevista em Lei, razão pela

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