(DOC. VP 210.8160.9953.8494)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados consumado e tentado. Pronúncia. Ausência de indícios suficientes de autoria. Revolvimento fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri tem o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu julgador natural. O juízo da acusação (iudicium accusationis) funciona como um filtro pelo qual somente passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis, idôneas a serem objeto de decisão pelo juiz da causa (iudicium causae). 2 - Na hipótese, o acórdão recorrido indicou tanto a impossibilidade de fundamentar uma p

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