(DOC. VP 210.8160.9942.7851)

STJ. Processual civil e administrativo. Ensino superior. Universidade pública. Vagas simultâneas. Graduação/mestrado. Manutenção. Situação consolidada. Excepcionalidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se a aplicação da teoria do fato consumado nos casos em que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo gera menos prejuízo que a observância do princípio da legalidade. 2 - In casu, em decorrência do deferimento da tutela antecipada, que foi confirmada pela sentença, decorreu lapso temporal suficiente à conclusão do mestrado, de modo a admitir a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes. 3 - Agravo

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