(DOC. VP 210.8160.9814.8152)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Ordem concedida. Execução penal. Progressão de regime. Cálculo do requisito objetivo. Pacote anticrime. Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Alegação de omissão. Mero inconformismo da parte embargante. Descabimento. Acolhimento para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Inviável o acolhimento dos embargos de declaração quando não houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada. 2 - Ficou bem claro, no acórdão embargado, que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) na Lei 7.210/1984, art. 112, ao estabelecer novos lapsos para a progressão de regime, deixou de abranger a situação característica do paciente (cond

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