(DOC. VP 210.8160.9594.7232)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Estupro. Alegação de insuficiência de prova da materialidade. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Necessidade de assegurar a ordem pública. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - A tese de insuficiência das provas da materialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por

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