(DOC. VP 210.8160.9384.5672)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Cessação indevida, em razão da emissão da certidão de tempo de contribuição. Decreto 3.048/1999, art. 129. Ausência de base legal. Fundamento não combatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno da autarquia não provido.

1 - Hipótese em que a segurada, titular de auxílio-acidente por força de prejuízo funcional decorrente de acidente do trabalho, teve o benefício cassado após solicitar a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição. 2 - A Corte de origem afastou a incidência do disposto no Decreto 3.048/1999, art. 129, segundo o qual o segurado em gozo de auxílio- acidente, auxílio suplementar ou abono de permanência em serviço terá o benefício encerrado na data da emissão da certidão de tem

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