(DOC. VP 210.8160.9193.8756)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 619. Crime de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico e dano ao erário. Circunstâncias constatadas pelas instâncias ordinárias. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - A tipicidade do fato denunciado - dolo específico de causar dano ao Erário e o efetivo prejuízo advindo da conduta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote