(DOC. VP 210.8160.9108.2573)

STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Tema 660/STF. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Tema 182/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - A insurgência quanto à valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 tem natureza infraconstitucional, não tendo repercussão g

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