(DOC. VP 210.8150.7946.7924)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Finsocial. Majoração de alíquotas. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte, consoante a qual as empresas que são exclusivamente prestadoras de serviços submetem-se ao recolhimento da contribuição para o finsocial, nos moldes estabelecidos pelos arts. 7o. Da Lei 7.787/1989, 1o. Da Lei 7.894/1989 e 1o. Da lei

8 -147/1990. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA, A DESPEITO DE INTIMADA POR DIVERSAS VEZES, NÃO LOGROU CARREAR AOS AUTOS A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A RESPALDAR SUA PRETENSÃO. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - As empresas exclusivamente prestadoras de serviços submetem-se ao recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, nos moldes estabelecidos pelos arts. 7o. da Lei 7.787/1989, 1o. da Lei 7.894/1989 e 1o. da Lei 8.147/1990 (AgInt no AREsp 1.146.544/SP, Rel. Min. MAURO C

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote