(DOC. VP 210.8150.7874.9465)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Tese de inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018. Matéria a ser analisada pela suprema corte. Agravo improvido.

1 - Não compete ao STJ, em recurso especial, o exame inaugural da inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018, por vício formal e material, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo regimental improvido.

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