(DOC. VP 210.8150.7871.3282)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Suspensão de pagamento pelo adquirente ao loteador irregular. Natureza indenizatória do pagamento e inexistência de loteador ou adquirentes. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido afastou a incidência da Lei 6.766/1979, art. 38, § 1º ao argumento de inexistência de pagamentos de parcelas por adquirentes de lotes irregulares, não havendo omissão sobre a norma. 2 - O Tribunal de origem reconheceu que o proprietário esbulhado em nenhum momento contribuiu ou aceitou a invasão, tendo inclusive obtido na justiça a reintegração, cuja efetivação foi faticamente inviabilizada pela ampla ocupação da área. Reconheceu também inexistir paga

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote