(DOC. VP 210.8150.7851.8165)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido que determinou a anulação do feito, a partir da sentença, e a realização de nova perícia. Infringência aos arts. 183, 471 e 473 do CPC/73. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, a parte agravante ajuizou ação, postulando a desapropriação de imóvel dos ora agravados, para fins de instalação de usina hidrelétrica. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. Interpostas Apelações, o Tribunal de origem, no acórdão objeto do Recurso Especial, deu provimento ao apelo dos agravados, para anular o processo a

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